{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65107,"origem":"stj","sha256_origem":"82131eeffc9294c5944a0151a137804759cf472444bc819f9b3f3218b7c874cf","registro_original":{"id_fonte":"000881279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592340","numero_registro":"202400800913","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA.\nABUSIVIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REEMBOLSO INTEGRAL. ACÓRDÃO NO MESMO\nSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Afastar a condenação em reembolso integral em razão de negativa\nindevida de procedimento coberto pelo contrato implicaria o\nimprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é\ndefeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ.\n2. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial\nsobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se\ncaracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de\ndanos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso\nintegral das despesas realizadas por esse (AgInt no AREsp n.\n2.454.372/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11c26b4e99465db4a44b677276345a24e3976bcb0f1ea46e952e27b478f14978","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}