{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6511,"origem":"stj","sha256_origem":"76f00b6116196470317cc3ab25d6a58edb424491e13e8135b0fbb79d23016697","registro_original":{"id_fonte":"000817185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726981","numero_registro":"202200587420","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENORES E\nCORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, está-se diante de agravantes presos preventivamente\npela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006, 14 da Lei 10.286/2003, 244-B do ECA e 333 do CP\n(tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,\ncorrupção de menores e corrupção ativa), ante a apreensão de 88\nmunições calibre 9mm, 11 munições calibre .45, 1 munição .38, 4\nmunições calibre .40, 1 pistola 9mm, 1 pistola calibre .45, 1\npistola calibre .40, 1 pistola calibre 9mm com numeração suprimida\n(e-STJ fls. 139/148), 2,3g (dois gramas e três decigramas) de\nmaconha, 85g (oitenta e cinco gramas) de cocaína e 55g (cinquenta e\ncinco gramas) de crack. Ademais, a segregação preventiva encontra-se\ndevidamente amparada na gravidade concreta da conduta - extraída da\napreensão de variados entorpecentes, armas de fogo e munições -,\nbem como na reiteração delitiva dos agravantes. Portanto, a custódia\npreventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem\npública.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 48381>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DO CRIME -\n\"PERICULUM LIBERTATIS\" - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STF - [[HC 105585]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 70788>>-MG,\n         <<RHC 77701>>-MG,\n         <<HC 327690>>-SP,\n         <<HC 387802>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, ANOTAÇÕES\nPELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 607654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1978d026d5533e8b3ebd5c1b0110630ff3d13a2ddbac1c99d15f02adb97baff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}