{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65112,"origem":"stj","sha256_origem":"34698fdcb63337c961d73ef4059546a8d1cda4c6ae0d066f342be9a08abab325","registro_original":{"id_fonte":"000881285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2559440","numero_registro":"202400321837","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VISTORIA FINAL REALIZADA\nUNILATERALMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. REFORMA. SÚMULAS N.os 5 E 7\nDO STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.\nPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA\nCORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal distrital reconheceu a validade da vistoria realizada\nao final do contrato locatício, apontando a existência de danos\nmateriais passíveis de reparação e fixando, ao final, o valor devido\npelo locatário. Desse modo, rever as conclusões alcançadas pela\nCorte distrital encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta\nCorte.\n2. O acórdão recorrido assentou que o arbitramento dos honorários\nadvocatícios, com base no § 2º do art. 85 do CPC, resultaria em\nvalor irrisório, podendo, assim, fixá-lo com fulcro no § 8º do\nreferido dispositivo. O entendimento acima está em plena sintonia\ncom a orientação firmada nesta Corte, em sede de recurso\nrepresentativo de controvérsia (Tema n.º 1.076).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a6a35b966c505d4a06fb27ec8d2232992c84fc31322db88732f88680c6a1304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}