{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65116,"origem":"stj","sha256_origem":"145052186e9ee2b7c53b5fe8097dfbd5bab32e8242e17ad4d481926dbd70a36d","registro_original":{"id_fonte":"000881306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555277","numero_registro":"202400247834","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 182/STJ.\n1. O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de\norigem com fundamento na ausência de prequestionamento, nas Súmulas\nn. 5 e 7/STJ e na ausência de demonstração da divergência\njurisprudencial.\n2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante\ndeixa de demonstrar que a divergência jurisprudencial foi comprovada\nnos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º,\ndo RISTJ, com o devido cotejo analítico, porquanto é inviável o\nconhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado\nespecificamente todos os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"962073acc78b6684472091adf2fe9d2bf60c348105e836a98aa0af02971230af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}