{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65128,"origem":"stj","sha256_origem":"794acc123fdee85415517f0ed203db7dac774eea14454e2c2fd0f2730994fe73","registro_original":{"id_fonte":"000878466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479822","numero_registro":"202303693695","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE\nPRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO.\nAGRAVO INTERNO DEPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no\nsentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano\nmoral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado\nimpróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho\nno alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade\nlesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente:\nREsp 1.899.304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.\n2. No caso, ficou cristalizado, nos autos, que o agravado adquiriu\npão fabricado pela agravante, contaminado com larvas, de modo que\nnão é necessária a ingestão do alimento para a configuração do dano\nmoral. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2063710>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2273511>>-SP, <<REsp 1899304>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"85693a53afb19033961a042a8b551dc648fd20ccec8499f75adc6ca64c0cd6f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}