# Registro público: TJGO — 00013212120048090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 423555b743c27dd05b28b07b9ca24f41778a4d7fdf32be2c9fe05ca2c4144b19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-23** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-03-23T16:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-03-23T16:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-04-23T19:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86176", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2021-04-23T19:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-04-23T19:04:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-11-08T17:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-11-08T17:27:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-03-23T16:09:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-04-23T19:00:46.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-16T18:03:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-16T18:12:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002266720228120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120321/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª Vara
- [TJPE — 00000305420218173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119960/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJMS — 00002267520238120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119480/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única
- [TJES — 00001557720208080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118922/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TRT18 — 00004542520265180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117723/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Rio Verde - 04a Vara
- [TJPA — 00003418920208140121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117649/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
- [TJMT — 00003438320188110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117243/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJGO — 00200327220178090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116200/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 11785
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 3ª Vara Cível e Família e Sucessões