{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65129,"origem":"stj","sha256_origem":"c9d431f5b5321f892cc5e628af3737246dacc6ea7f9c623a5f987afeb4107ec5","registro_original":{"id_fonte":"000878467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568425","numero_registro":"202400455612","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).\n2. Esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval,\na quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a\nSexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor\npúblico são considerados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal. Ressalva do entendimento pessoal deste\nrelator, vencido nos precedentes.\n3. A ocorrência de feriado local, de recesso, de paralisação ou de\ninterrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de\ninterposição do recurso, agravo em recurso especial na hipótese\nvertente, o que não ocorreu no caso concreto.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2504997>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2103794>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2490116>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb6cb6c28a2c4ac799f9a2a3ecedba9d1b3ab7292308087598b4b33aad435566","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}