{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6513,"origem":"stj","sha256_origem":"dc5fb6ccfdd94dc73edd0cc6c9092cd3b3fd7af5792dbbad4ae9357a439142ef","registro_original":{"id_fonte":"000817187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739364","numero_registro":"202201276683","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE\nDE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\nAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA, POR\nSI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a\nmanifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, e as\ndisposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e no art.\n1º do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de\ndecidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão\nimpugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a\njurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). É\nimprescindível conferir maior celeridade ao writ para garantir a\nreal efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de prolongar\na manifesta ilegalidade, sobretudo quando o constrangimento ilegal\né perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a\nliberdade de ir e vir do paciente\" (AgRg no HC n. 483.315/SP,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n2/4/2019, DJe 11/4/2019).\n2. A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a\nquantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser\nconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência\nda causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e a natureza do\nmaterial tóxico somente poderão justificar o afastamento do\nbenefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua\napreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.\n3. Na presente hipótese, verifico que a dedicação à atividade\ncriminosa foi assentada tão somente na quantidade de material tóxico\nencontrado, circunstância que não pode ser considerada apta a\nafastar a aplicação da referida minorante, pois não evidencia\nsituação além daquela inerente à configuração do próprio tipo penal\npelo qual o agente foi condenado. Desse modo, entendo que o\nagravado faz jus ao benefício em análise, na fração máxima de 2/3\n(dois terços).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00046","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n ART:00002 PAR:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:000522 ANO:1969\n ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO LIMINAR - NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA A\nMANIFESTAÇÃO DO PARQUET - LEGALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO -\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE - APRECIAÇÃO - CABIMENTO)\n STJ - <>-CE\n(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO\nÀ ATIVIDADE CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DOS\nENTORPECENTES APREENDIDOS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO\nDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - \"BIS IN IDEM\" - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - NÃO\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-MG\n(CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL\nFECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL\nDE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)\n STF - [[HC 111840]]-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE E\nNATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82014ec5ca2d285c585fe92f6c01c1c1c4259be540549d856cdc8562564b47ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}