{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65141,"origem":"stj","sha256_origem":"360ffdc4d56117de6b7fdbf071a8b5215ec3172b3cb5611cee8ba60be0b1477b","registro_original":{"id_fonte":"000878507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1556044","numero_registro":"201902259215","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nSEGURO-GARANTIA. SINISTRO AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBMETIDO A EVENTO FUTURO\nE INCERTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DO\nSINISTRO.\n1. É firme o entendimento do STJ de que \"no seguro-garantia\njudicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o\ncredor (segurado) é distinta daquela existente entre credor\n(exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no\nprimeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no\nsegundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e\nquando ficar caracterizado o sinistro\" (CC 161.667/GO, Relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em\n26/8/2020, DJe de 31/8/2020).\n2. Nos negócios jurídicos cuja eficácia esteja sujeita a evento\nfuturo e incerto, haverá a suspensão de alguns efeitos deste em\nrazão da condição suspensiva, como o direito de crédito submetido a\ndeterminado acontecimento. Assim, apesar de o negócio jurídico\nexistir, há incerteza com relação ao evento futuro e, por\nconseguinte, o direito do credor contra o devedor de exigir o\ncumprimento da prestação somente surgirá com a concretização do\nepisódio que, inclusive, poderá não acontecer (incorrendo em mera\nexpectativa de direito). Assim, caso a implementação da condição\nsuspensiva ocorra após o pedido de recuperação judicial, o direito\nde crédito só existirá a partir deste momento e, por conseguinte,\nnão se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial.\n3. Na espécie, não tendo havido o implemento da condição suspensiva\n- sinistro - em momento anterior ao pedido de recuperação judicial,\nnão há falar em submissão do credor aos efeitos da recuperação\njudicial.\n4. O agravo interno, além de não refutar os precedentes que\nembasaram a decisão agravada, acabou lastreando a tese recursal em\njulgado totalmente dissonante da hipótese dos autos, seja porque,\nnele, o crédito foi constituído antes do deferimento da recuperação\njudicial, seja porque o crédito originário que deu origem à\nsub-rogação é também anterior ao pleito recuperacional, seja porque\na formalização do sinistro também se deu em data precedente à\nrecuperação, ou seja, trata-se de fundamento totalmente alheio à\nsituação dos autos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO - SINISTRO ANTES DO DEFERIMENTO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<CC 161667>>-GO, <<AgInt no CC 193317>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b47b8bf1adb011b863d90402e15bbc2d3f5ef7df6e68bd74f4385d57120087c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}