{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65142,"origem":"stj","sha256_origem":"ad916bdc136167c8d8daa186596bb1fffdf84cb4f36b41675e70d200af2d47c1","registro_original":{"id_fonte":"000878508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577122","numero_registro":"202400563973","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO\nPREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. VALORAÇÃO\nDA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\nfundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\npossível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se\nconforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, \"Da\nanotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe\nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,\nressalvado o direito ao cancelamento\" (Súmula 385/STJ).\n3. Segundo o entendimento desta Corte, \"admite-se a flexibilização\nda orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral\ndecorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro\nrestritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das\noutras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações\npreexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar\na verossimilhança das alegações\" (REsp 1.704.002/SP, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe de\n13/02/2020). No caso concreto, todavia, não foi verificada\nverossimilhança das alegações da parte, notadamente porque proferida\nsentença desfavorável a ela em outro processo, afastando a\nimpugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o\nque reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ.\n4. Tendo a Corte de origem reconhecido a existência de registros\npreexistentes regulares, a alteração das premissas fáticas adotadas\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência incabível em sede de recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000385"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 2070033>>-RS, <<AgInt no REsp 1684793>>-SP\n(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO - SÚMULA 385/STJ - FLEXIBILIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1704002>>-SP, <<AgInt no AREsp 1925947>>-SP\n(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1613311>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7da0368a1fc76d6589f42930ce7e062cf8bd27fb68ce3735d45bc7e269748d23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}