{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65143,"origem":"stj","sha256_origem":"6a3f4b269fcdbd7d70f7caa9854b36c34864398124a7bc3553407682c530602e","registro_original":{"id_fonte":"000878509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728825","numero_registro":"202001743227","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS\nATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO\nE FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO\nPATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO.\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS,\nCONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"a quebra de\nsigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito\nexequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível,\nisto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação\ndesproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos\nconstitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da\nCF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -,\nmostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida\nexecutiva atípica\" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de\n28/10/2021).\n2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade da quebra\ndo sigilo bancário e fiscal, uma vez que ausente situação\nexcepcional que motivasse tal medida extrema. Nesse contexto, tem-se\nque o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Destarte, para derruir a motivada afirmação do Tribunal a quo,\ncom amparo nos elementos de convicção dos autos, de não estar\npresente situação excepcional apta a permitir a quebra do sigilo\nbancário e fiscal do devedor, seria imperioso proceder ao reexame do\nacervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito\nestreito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010 INC:00012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO\nEXEQUENDO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1951176>>-SP, <<AgInt no AREsp 2177173>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2077380>>-SP, <<REsp 2043328>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2218657>>-PR, <<REsp 1028315>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 1135568>>-PE, <<AgRg no REsp 576325>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f077a89380dbe6809e9ae40815103013891c7778b4ebfab6c15f2c41108dc07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}