{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65144,"origem":"stj","sha256_origem":"803b6b22773831e98bd22191f364049378b678119e80abce985fc70afd90c611","registro_original":{"id_fonte":"000878510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"991652","numero_registro":"201602574569","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO.\nFRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO CESSIONÁRIO COMPROVADA, NAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 375/STJ. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\nSUSPENSÃO DAS AÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\nfundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\npossível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. Nos termos da Súmula 375/STJ, \"o reconhecimento da fraude à\nexecução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova\nde má-fé do terceiro adquirente\". Caso  concreto no qual, segundo os\nfatos delineados pelo Tribunal de origem, ficou comprovada a má-fé\ndo terceiro cessionário do crédito, com fundamento no seu\nconhecimento sobre a execução previamente proposta, o estado de\ninsolvência da executada, além da tentativa de transferência de bens\nda executada em benefício próprio, na condição de de diretor e\nprincipal acionista da empresa executada.\n3. Conforme entendimento desta Corte, \"suspender a execução em\nvirtude da decretação de liquidação extrajudicial não acarreta,\nnecessariamente, o levantamento de valores objetos de penhora\"\n(AgInt no AREsp 1.367.010/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe de 21/5/2019).\n4. Além disso, \"é devida a correção monetária pelas entidades em\nregime de liquidação extrajudicial, apenas não há fluência de juros\nenquanto não integralmente pago o passivo, nos termos do artigo 18,\n'f', da Lei n. 6.024/74\" (AgInt no REsp 1.727.115/MG, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018,\nDJe de 14/9/2018).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art124"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA\n        ART:00026","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000375","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00124"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1727115>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 996396>>-RJ, <<REsp 1102850>>-PE,\n         <<REsp 1664722>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2318349>>-PR\n(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DA PENHORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1367010>>-PR, <<REsp 1159521>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c155b30b4ab0c76abac073c3642de45c7ab8a2b172ba9f8e73c564c9c35e23b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}