{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65146,"origem":"stj","sha256_origem":"915aa60d41c76bcbbd28a527577238ec44a549b632d05a660a4db6cd22f77ca1","registro_original":{"id_fonte":"000878512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1154133","numero_registro":"201702055944","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO\nINTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. ARTS. 1.021, § 1º,\nE 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. \"Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se\nconhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos\ntermos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixa de complementar suas\nrazões\" (AgInt na Rcl 43.784/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022).\n2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente\nos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01024\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES RECURSAIS - COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 43784>>-CE, <<AgInt na Rcl 44151>>-DF\n(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2337311>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2465801>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9de6c023c2fe55743f8df508b90aea6533518482a31d0b41675481cc7f83e2cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}