# Registro público: TJSP — 00056514220078260495

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE REGISTRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651507/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651507.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d01b28aab999a9ede9234fddcd96311494c979aa0577a3c449b9842a97186a75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-30
- **Último ato com data válida:** 2014-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-01-29** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-01-29** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-30T14:33:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-09-03T15:27:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-11T14:20:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-25T10:21:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-27T11:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-23T14:11:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-25T11:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-02-01T17:21:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-06T14:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-20T15:04:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-11-11T20:16:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-12T19:07:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-09-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-01-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-11-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-01-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:42:22\.028011375Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070829165701
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d01b28aab999a9ede9234fddcd96311494c979aa0577a3c449b9842a97186a75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00012285619998260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3771704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 01 CUMULATIVA DE BROTAS
- [TJSP — 00339066620158260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00040337120168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000107720198160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00087489520188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00000027420158160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / ASTORGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL