{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65151,"origem":"stj","sha256_origem":"6c3856a9d03d1b613eab5d5d4326c088f82a4f9d02702a0840267b30688448e9","registro_original":{"id_fonte":"000878518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1859853","numero_registro":"202000210615","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE\nACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que \"a transação\npode ser celebrada sem a assistência de advogado\" (REsp 222.936/SP,\nRelator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de\n18.10.1999).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO)\n   STJ - <<REsp 222936>>-SP, <<AgRg no AREsp 121017>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1730181>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1263715>>-RS, <<REsp 1135955>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"854258791471e09cbf60c488d2234fb8923c84f11d1674e38078af75e5d093e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}