{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65153,"origem":"stj","sha256_origem":"70ee969badd4b250bb2727fc02aec7f22ffdfd252a88e483be736ae6c0b0aa77","registro_original":{"id_fonte":"000878520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2559193","numero_registro":"202400307313","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DE MÉDICO\nNÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL.\nINVIABILIDADE. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que \"o reembolso\ndas despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com\ntratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser\nadmitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência\nou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no\nlocal e urgência ou emergência do procedimento\" (EAREsp\n1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em\n14/10/2020, DJe de 17/12/2020).\n2. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços\nmédicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de\nassistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das\ndespesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O\nreembolso, porém, é limitado aos preços da tabela efetivamente\ncontratada com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei\n9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê\ntal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA -\nCABIMENTO EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES\n(PLANO DE SAÚDE - REDE NÃO CREDENCIADA - REEMBOLSO - LIMITAÇÃO -\nPREÇOS DE TABELA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1791940>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1903641>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2443035>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2410714>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9ab241d829ca485f04017cfba2d2e0b9e7d8e362284f5f74cbe5ab4bc1d6f33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}