{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65155,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ac3e221242399e1abec5e213cda94de183ef44097524c334841465e93e0a02","registro_original":{"id_fonte":"000878522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1763032","numero_registro":"202002446961","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em\nsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que \"o foro\ndo lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para\nprocessar e julgar não apenas a ação em que se exige seu\ncumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por\ninadimplemento\" (AgRg no REsp 1.396.052/MT, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe de\n26/5/2015).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LOCAL DO\nCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1396052>>-MT, <<AgInt no REsp 1760468>>-RS,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 786395>>-PR, <<EAg 1186386>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1474886>>-PB\n(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - CARÁTER NÃO AUTOMÁTICO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"99e7fab65c6c418a8e2d26011b43182a3d0de2ec29a4a4c9ea76de4b44c36cba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}