{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65157,"origem":"stj","sha256_origem":"d819d1ba166c9eb61aada6318cb068f7a1ca41aaae8a3b15da70f70e679725d1","registro_original":{"id_fonte":"000878524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535574","numero_registro":"202303953897","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO  PARA\nACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nINCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"A inobservância do disposto\nno art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do\nassistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade\nabsoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para\nque possa ser declarada a nulidade\"(AgInt no REsp 1.556.683/MG,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017,\nDJe de 1º/8/2017).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça afastou a alegação de\nnulidade processual, concluindo que \"não vejo qualquer prejuízo e\nnão houve, no curso do processo, qualquer insurgência processual por\nparte dos apelantes a questionar a pretensa nulidade. Vejo que o\nlaudo pericial foi apresentado, com normal ciência pelos apelantes,\nsendo que, na sequência, os mesmos apresentaram quesitos\ncomplementares, onde não questionaram a pretensa nulidade\".\n3. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2010110>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2376596>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2289984>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b049b1d123fd79b93be42c8aa658d9828133c26da0365fdc24287ebccb860855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}