{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65159,"origem":"stj","sha256_origem":"3c6bae616e1d5451afa4d06320099e07076e31bc473e602eef2c174a17ce3dba","registro_original":{"id_fonte":"000878526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495844","numero_registro":"202303526707","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.\nCULPA DE TERCEIRO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO\nPRESUMIDO. TERMO FINAL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. DANOS\nMORAIS. ATRASO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por\nlucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor,\nsendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido do\n\"cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da efetiva\ndisponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual\nos adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio,\ndentre os quais o de fruir do imóvel\" (AgInt nos EDcl no REsp\n2.088.069/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em\n4/3/2024, DJe de 7/3/2024).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[o] simples\ninadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel\nnão é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto,\nsendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo,\npode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial\" (AgInt nos\nEDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta\nTurma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).\n4. Na espécie, caracterizado o atraso excessivo na entrega do bem, é\nlegítima a condenação das promitentes-vendedoras ao pagamento de\nindenização por dano moral, pois não se verifica, diante da\ncircunstância, a ocorrência de mero inadimplemento contratual.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE - REVISÃO - CULPA DE\nTERCEIRO - REEXAME FÁCTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2015374>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1768011>>-RJ\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO -\nPREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NO ENTREGA - LUCROS CESSANTES -\nTERMO FINAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1796760>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1291862>>-RS\n(DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158472>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2059944>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1719311>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94556191d0fc4a77f74116a8d59929c398490e8fe9333f3f48524a0b940fd2ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}