{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65162,"origem":"stj","sha256_origem":"f50ea36fd0ea708b3ce1b39c02c93d0394c066f1d1cd204a01f8b3d1bd8c0485","registro_original":{"id_fonte":"000878529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469427","numero_registro":"202303557150","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA\nÚLTIMA PARCELA. REPETIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total\nfinanciado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento\npor parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também\nserá único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do\nfinanciamento. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que\na repetição de valores em função de contrato bancário se submete ao\nprazo prescricional de dez anos. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO ÚNICA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA\nPARCELA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1837718>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1947266>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2238401>>-RJ\n(CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRAZO\nPRESCRICIONAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2091266>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1952583>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46a4bd4d5c97a5f96fbd419bf49b98fae19702f61efa50b244391068fa89adf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}