{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65163,"origem":"stj","sha256_origem":"6900ce98d287fcbeaa4ff99ad430cc22f21cc5048c25de38f73a58e6a450261c","registro_original":{"id_fonte":"000878530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031367","numero_registro":"202103758494","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR\nE RESULTADO ÚTIL DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA\nPOSTERIOR. COMISSÃO DEVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o\nacórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou\nentendimento no sentido de que a aproximação das partes e a\nassinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar\no pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha\ndistrato, desde que não por culpa do corretor\" (AgInt no AgInt no\nAREsp 1.128.381/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe\nde 21/3/2022).\n3.  No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no instrumento\ncontratual e nas peculiaridades constatadas, concluiu ter havido a\nefetiva intermediação pelo corretor e a concretização do negócio\njurídico de compra e venda celebrado entre as partes, além de\nobservar a ausência de previsão contratual que afaste a comissão\ndevida. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, no ponto.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESISTÊNCIA\nDO COMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1128381>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2112498>>-PR, <<REsp 1783074>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1168989>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1928461>>-CE\n(COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA INTERMEDIAÇÃO -\nSÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1792450>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3db74348d70244295d382a635c347576bb0480ad235fa6e2136b49d6d0a3c61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6900ce98d287fcbeaa4ff99ad430cc22f21cc5048c25de38f73a58e6a450261c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}