{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65164,"origem":"stj","sha256_origem":"38d8728c8f914734f4de84c5f600b5406c5ccaf0a983dc91bf599ba670dce0fc","registro_original":{"id_fonte":"000878531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2334233","numero_registro":"202301131643","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. SINISTRO.\nFURTO. VEÍCULO DEIXADO ABERTO COM A CHAVE DENTRO, EM VIA PÚBLICA.\nAGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. ART. 768 DO\nCC. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA.\nPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O art. 768 do Código Civil dispõe que o segurado perderá o\ndireito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do\ncontrato. \"O agravamento intencional de que trata o art. 768 do\nCódigo Civil envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado,\nque tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de\nescolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in\neligendo)\" (AgInt no AREsp 1.039.613/SP, Relator Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de\n29/10/2020).\n2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e da\ninterpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o condutor do\nveículo agiu de forma desidiosa e negligente ao deixar as chaves no\ninterior do veículo aberto, estacionado em via pública localizada\ndentro de uma comunidade sem policiamento, razão pela qual é\nlegítima a recusa da seguradora em pagar a indenização securitária,\nante o sinistro relativo ao furto do veículo segurado, na espécie,\npois devidamente caracterizado o agravamento do risco.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art760","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art768"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00757 ART:00760 ART:00768","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA - AGRAVAMENTO\nINTENCIONAL - EXCLUSÃO DA COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1485717>>-SP, <<REsp 2063143>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1039613>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2104851>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1567271>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1076414>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1302619>>-RS, <<REsp 1411431>>-RS,\n         <<REsp 1412816>>-SC, <<REsp 763648>>-PR\n(CONTRATO DE SEGURO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NEGATIVA DE COBERTURA -\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2215664>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2322374>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1828290>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 951195>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1349829>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1613167>>-PR, <<AgRg no AREsp 387106>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baa683172322c8b39c8aba6db5d04b7ff25c09d45bcf9bc608a8b2e4c3a1ea0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}