{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65165,"origem":"stj","sha256_origem":"f33ffe6380ec0bd6a9bb8b6cb2388742422d3e7bcfee824bf5674d9471d9a292","registro_original":{"id_fonte":"000878532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439981","numero_registro":"202302680738","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO\nCUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO\nCUMPRIMENTO REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 437, § 1º, DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A nulidade por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/2015 (art.\n398 do CPC/73) deve ser proclamada nos casos em que os documentos\njuntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o\ndeslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte\ncontrária, hipótese não ocorrida no caso em julgamento.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art437_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00437 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA DE DOCUMENTOS - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA - RELEVÂNCIA\nPARA O JULGAMENTO DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1958672>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1479391>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e985439258b66e73839f2ce2c346290d043fe47f301ed678a96f2d1590677b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}