{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65168,"origem":"stj","sha256_origem":"03def9edac98256c08f64bfccfecb7634564ea8755e00e8f9dc5367db9997a35","registro_original":{"id_fonte":"000878535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547153","numero_registro":"202400080012","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO DA  PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS\nREQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação\nou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no\njulgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses\nda parte.\n2. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório carreado\naos autos, concluiu que não há provas de desvio de finalidade ou de\nconfusão patrimonial, situações autorizadoras da desconsideração de\npersonalidade jurídica. A modificação de tal conclusão demandaria o\nreexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que\n\"a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil\né a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa\njurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado\nmediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão\npatrimonial\" (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 12/12/2014).\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1306553>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e163760e441361b8a9f8a00d81c4e29ba1f424864f025b5dc2adf20fff9beead","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}