{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65170,"origem":"stj","sha256_origem":"4ecf55dabc68627c1ff1e9f54eb8abc51496d4d5192839f8127c3acfedca6a59","registro_original":{"id_fonte":"000878546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537144","numero_registro":"202303945443","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E AGRAVO DO\nART. 1.042 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO\nCPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284\nDO STF.  DECISÃO MANTIDA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"para impugnar\ndecisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha\nsimultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos\nrepetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e\nfundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade\nrecursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve\ninterpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso\nqueira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou\nrepercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art.\n1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos\nde inadmissão por ausência dos pressupostos recursais\" (AgInt no\nREsp n. 1.920.307/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).\n2. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n3. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do\ndissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\nparadigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas,\na fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão\nrecorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas\npremissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de\ncircunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu.\nInafastável  a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01030 INC:00001 INC:00005 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA - RECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920307>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5c48167953830b2fb86c628f6faa8a69ab394d28057232102b1febab9c618353","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}