{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65171,"origem":"stj","sha256_origem":"f644e2f73e01daa3fd3090de36cbc4f92c086e27f22f98c127195f823307128f","registro_original":{"id_fonte":"000878547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472813","numero_registro":"202303635803","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTAÇÃO. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de\nsuposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de\ngratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando\ncomprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo,\nem seu favor, presunção de insuficiência de recursos.\n3. A parte, após regular intimação para demonstrar a concessão da\njustiça gratuita na origem sequer apresentou manifestação.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal\nconclusão é inviável em recurso especial.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7\ndo STJ).\n6. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da\ndemonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos\nprocessuais. Precedentes.\n7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n8. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1401760>>-MA, <<EREsp 603137>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1370615>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1598473>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1894164>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1187010>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"051b07661d950f141d39b6579a4d64611dc0981de0ad557910518e2afd00718e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}