{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65175,"origem":"stj","sha256_origem":"93afb987de1c6f17ec4e8315587416e0c1203925c628010cf4a733925ff8b374","registro_original":{"id_fonte":"000878552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1718303","numero_registro":"201703233561","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nOBJETO DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO\nPREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Se a parte recorrente obtém, em outro processo e com trânsito em\njulgado, provimento idêntico àquele que é o único objeto de seu\nrecurso, impõe-se reconhecer a falta de interesse recursal\nsuperveniente.\n2. Impossibilidade de aplicação do art. 85, § 11, do CPC, mencionado\nna petição de honorários pelos autores. Isso porque a majoração da\nverba sucumbencial se aplica em desfavor do recorrente que,\ncondenado anteriormente na verba honorária - o que não é o caso - ,\nobtém negativa total de seu recurso, na admissibilidade ou no\nmérito. Nestes autos, os próprios recorrentes foram beneficiados com\na verba honorária e o recurso especial não foi interposto pela\nparte sucumbente. Portanto, ainda que o recurso especial fosse\nprovido, como desejam os recorrentes, não haveria majoração da verba\ncom fundamento no mencionado dispositivo.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d4fbe8448fc7f466d912d545f9b464b407d3bd59b6c4f76bdfa306cfe666a52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}