{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6518,"origem":"stj","sha256_origem":"8f7ca4d206bf4da9f517a88d3b139d4496954b8f3bc812ad6c4d77fef5befbff","registro_original":{"id_fonte":"000817192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"731489","numero_registro":"202200862484","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO\nDEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.\nSUFICIÊNCIA.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois a decisão que\na impôs anotou a existência de risco de reiteração criminosa, uma\nvez que a agente possui passagem por tráfico de droga.\n3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão\ncautelar pelo fato de a paciente ter passagem por tráfico de drogas,\no delito supostamente praticado pela agente foi o de tráfico de\ndrogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça contra\npessoa, e a quantidade de entorpecentes apreendidos na sua posse não\nse mostra excessiva, qual seja, cerca de 7g (sete gramas) de\ncocaína.\n4. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de\ndroga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a\nproporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no\nart. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de\nprogressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º\ne 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em\núltimo caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando\nnão for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.\n5. Ordem parcialmente concedida para, confirmada a liminar,\nsubstituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a\nserem fixadas pelo Juiz singular.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -\nSUFICIÊNCIA.)\n   STJ - <<HC 649169>>-PR,\n         <<AgRg no HC 590282>>-GO,\n         <<HC 646175>>-PR,\n         <<HC 534954>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"071f95f55764b5a67257ce77d214ef733282faf7faa79b7ef1055c9b3a9c9d61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f7ca4d206bf4da9f517a88d3b139d4496954b8f3bc812ad6c4d77fef5befbff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}