{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65180,"origem":"stj","sha256_origem":"14a9ad480223561cce440f473d618a749f995c613d6db19960a65c3b90a1eeda","registro_original":{"id_fonte":"000878562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349968","numero_registro":"202301276448","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO\nPAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORTE LOCAL\nATÉ DE OFÍCIO. PRAZO. ART. 178, § 9º, V, \"B\", DO CC/1916. FRAUDE NA\nALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TERMO INICIAL. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO\nIMOBILIÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência,\npodem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias\nordinárias. Precedentes.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que pretensão de\nanular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou\ncoação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à\népoca em que firmados os ajustes, prescreve em quatro anos, contados\nda data da celebração (AgRg no AREsp 519.852/RS, Relator Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 1º/6/2017).\n3. O entendimento jurisprudencial do STJ é assente no sentido de que\n\"o termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a\npropositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de\ncompromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no\ncartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter\nefeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros\"\n(REsp 710.810/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA\nTURMA, julgado em 19/2/2008, DJe de 10/3/2008).\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art178_par9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00178 PAR:00009 INC:00005 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME DE\nOFÍCIO PELA CORTE LOCAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-GO,\n <>-MG\n(AÇÃO PAULIANA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA -\nTERMO INICIAL)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS, <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-PR,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"549589bf1b8052195a8965da06a2efffa096e0699d5be7ef2bdd2b6dd38e0195","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}