{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65181,"origem":"stj","sha256_origem":"c5085368ad1ec8d3f6faf65786770f8124bf6f2b1b68abcedf7ee7b25335d963","registro_original":{"id_fonte":"000878563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455245","numero_registro":"202303304194","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.\nINTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA\n239/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO\nDAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\nCRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro\ndo compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme\nSúmula 239/STJ.\n2. Quanto ao alegado comportamento contraditório do comprador, é\ninviável a análise da suposta violação do art. 113 do Código Civil,\ncom o fim de aferir se houve ofensa ao princípio da boa-fé e abuso\nnas cláusulas contratuais que visavam resguardar o direito de posse,\npois isso demandaria incursão no substrato fático-probatório dos\nautos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é\nvedado no âmbito do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\n3. No tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios\nsucumbenciais, tendo o Tribunal a quo atribuído o valor do proveito\neconômico ao valor da causa, após a emenda da petição inicial,\ndecidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b6d6309ccf327ad504c173ff2a4153497f24bf12f6f240742b775cbd1ee010a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}