{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65183,"origem":"stj","sha256_origem":"a383c2c6ec76d9d70c5b35627b403eb65504d6f4bde864568f2523a30c801a0b","registro_original":{"id_fonte":"000878565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294750","numero_registro":"202300258897","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS\nAPÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL DE\nDOIS ANOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES\nRECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO\nDAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação\nquando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão\nrecorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, \"na hipótese de\ncessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo\nde até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação\ncontratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período\nem que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da\nsua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo\núnico, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002\"\n(REsp 1.537.521/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 12/2/2019).\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1003","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1032","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1057"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01003 PAR:ÚNICO ART:01032 ART:01057 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO RECORRIDO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2215613>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1273361>>-SP\n(CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE - LIMITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1537521>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1759517>>-SP,\n         <<REsp 1901918>>-PR, <<AgInt no AREsp 1568060>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1520206>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87ad8e17af3fe4f618e047438e0378b1dd30dddddb72b231ce71738facd1d503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}