{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65186,"origem":"stj","sha256_origem":"072fe54e95b5e81b112397171b3b0b684863d1f189d973a3a6070e2a5e54deb4","registro_original":{"id_fonte":"000878599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095402","numero_registro":"202303216571","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTACIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA\nPRÓPRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA. CONDOMÍNIO.\nPROIBIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.1. É possível a penhora de vaga de garagem com\nmatrícula própria em registro público associada a imóvel considerado\nbem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ.2. A\nvedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao\ncondomín io, sem autorização expressa na convenção condominial,\nprevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de\nalienação judicial por hasta pública.3. Recurso especial\nparcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora\nda vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja\nrestrita aos condôminos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1331_par1","urn:lex:br:federal:lei:2012-04-04;12607"],"sumulas_citadas":["STJ:449"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012607 ANO:2012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000449","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01331 PAR:00001\n(ART. 1.331, §1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.607/2012)"],"jurisprudencia_citada":"(CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA NO REGISTRO DE\nIMÓVEIS - UNIDADE AUTÔNOMA)\n   STJ - <<REsp 1152148>>-SE\n(CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA NO REGISTRO DE\nIMÓVEIS - ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO)\n   STJ - <<REsp 2008627>>-RS, <<REsp 2042697>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e91b465bcb0e7844f25bd322f15cd5fb5037a738964985aadc7a595fbe8bc502","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}