{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6519,"origem":"stj","sha256_origem":"29e9811c92ec0ce45a9b870777ff12301107e5ed2fdc0eb41405afdcb0ab6623","registro_original":{"id_fonte":"000817193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963222","numero_registro":"202103114684","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVADA DA LEI. LIMITAÇÃO TEMPORAL.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI\nDE DROGAS. FRAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESTAÇÃO\nPECUNIÁRIA. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"iniciada a\npersecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a\ncondenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta\nafastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não\nse coadunar com o propósito do instituto despenalizador\npré-processual\" (AgRg no HC n. 644.020/SC, relator Ministro Felix\nFischer, Dje de 12/3/2021).\n2. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 6/5/2019 (fls.\n130-133) e a sentença condenatória foi proferida em 14/8/2019 -\nantes das alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019. Assim, ao\nse considerarem os marcos temporais mencionados, não havia\npossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal e,\nportanto, não está caracterizada a infringência do art. 28-A do CPP.\n3. Não identifico a apontada violação do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, uma vez que as instâncias de origem - dentro do seu\nlivre convencimento motivado - fundamentaram, com base em argumentos\nidôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no\npatamar de 1/3.\n4. No tocante ao valor da prestação pecuniária, as alegações\ndefensivas carecem do necessário prequestionamento. Aplica-se,\nportanto, a Súmula n. 211 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI -\nLIMITAÇÃO TEMPORAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC,\n         {{HC 628647}}-SC,\n         <<AgRg no HC 644020>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0beca3a064c8e199280e916bceb8cc6e66a3dd73cc7689edef8f4b6af48133f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}