{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65192,"origem":"stj","sha256_origem":"2b4749d9ab148ae83d2bef9bfcdb618bc21f710fcaa7a8837c692dc0a72d10f9","registro_original":{"id_fonte":"000878948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426347","numero_registro":"202302480622","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.\nARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL.\nIMPERTINÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 83/STJ. ARTIGO\n10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA\nREGRA GERAL REFERENTE AO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE.\nPRECEDENTES.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação\nprocessual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015),\no magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com\nbase nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada\nos elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao\npretendido pela parte. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A proibição à denominada decisão-surpresa só ocorre nos casos em\nque a manifestação prévia possa influir efetivamente no provimento\njurisdicional, o que, de modo incontroverso, não ocorre na hipótese,\nem que aplicada regra geral de julgamento referente ao ônus\nprobatório. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01f865caa97240bd1847a44dc03d3c497694ce05497d5ec80399ae20515174ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}