{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65198,"origem":"stj","sha256_origem":"2d913ce0e850c7aca007650e33e9dd6b6a4de793a20fd5a0e92339ad53f48b02","registro_original":{"id_fonte":"000878954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419630","numero_registro":"202302366579","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR COM DEFEITO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO\nPARA USO DE UM DOS SÓCIOS. DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DO\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. PRAZO CONVENCIAL. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO\nINFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO.\nPRECEDENTES. NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se\no Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites\nobjetivos da matéria devolvida.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao conceito de\nconsumidor, adota a teoria finalista mitigada, admitindo-se a\naplicação do Código de Defesa do Consumidor a aquisições de produto\npor pessoa jurídica, quando evidenciada a vulnerabilidade do\nadquirente, como no caso. Súmula 83//STJ.\n3. A falta de impugnação a fundamento necessário e suficiente para\nmanter a conclusão do acórdão recorrido atrai a aplicação das\nSúmulas 283 e 284/STF.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que\no termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a\ndata em que o consumidor toma ciência do vício. Súmula 83/STJ.\n5. O valor a ser restituído ao consumidor deve corresponder à\nquantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme\nprevê o inciso II do § 1° do art. 18 do CDC, não sendo devido\nabatimento decorrente da utilização do produto. Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa1976ba6e1bd4cb4040b16475d71d62fffaa555d33842291141de03382f10e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}