{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":652,"origem":"stj","sha256_origem":"278ac59856bc79901c2521da0a80d39b7ea8b0994d781d9e90e95131250b8ea3","registro_original":{"id_fonte":"000814164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1790821","numero_registro":"201900037739","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO\nRECURSO   ESPECIAL.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.\nAPLICABILIDADE.   OBRIGAÇÃO   DE   FAZER.   MULTA   COMINATÓRIA.\nCUMPRIMENTO   DE   DECISÃO.   INTIMAÇÃO.   NECESSIDADE.   SÚMULA\nNº   410/STJ.   COMPARECIMENTO   ESPONTÂNEO.   SUPRIMENTO.\nAUSÊNCIA.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   É   necessária   a   prévia   intimação   pessoal   do\ndevedor   para   a   cobrança   de   multa   pelo   descumprimento\nde   obrigação   de   fazer   ou   não   fazer   antes   e   após\na   edição   das   Leis   nºs   11.232/2005   e   11.382/2006,   nos\n  termos   da   Súmula   nº   410/STJ,   cujo   teor   permanece\nhígido   também   após   a   entrada   em   vigor   do   Código   de\n  Processo   Civil   de   2015.   Precedentes.\n3.   O   comparecimento   espontâneo   na   pessoa   do   advogado\nnão   supre   a   necessidade   de   intimação   pessoal.\n4.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-12-22;11232","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:410"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011232 ANO:2005","LEG:FED LEI:011382 ANO:2006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000410","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015"],"jurisprudencia_citada":"(PARTE A QUEM SE DESTINA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - INTIMAÇÃO\nPESSOAL - SÚMULA 410/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1753080>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1761683>>-MA\n(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1467179>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8fb2973a5dc7193f8276b7870c5258ebb985ebb097b1582aadc0f6186ea553a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}