{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65201,"origem":"stj","sha256_origem":"444073feee62e0aef18a3de0a8605e331bc5a34b2a94abc7901e6b33c5dc68a5","registro_original":{"id_fonte":"000879059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2370346","numero_registro":"202301721911","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\nPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.\nNÃO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE.\nEXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, diante das peculiaridades do caso, a multa aplicada\nna origem, no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil\nreais), em razão do não credenciamento de clínica como prestadora de\nserviço da rede da operadora de planos de saúde - que culminou na\nnegativa das guias de atendimento -, foi reduzida pelo Tribunal a\nquo ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para adequar-se\nao montante do benefício econômico perseguido pela agravada. Assim,\ndeve ser mantido o referido valor, pois adequado e proporcional aos\ndanos sofridos.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"deb1f051190d7d224b11405c258c3d771ea62a0f3d7a9276b1c8e51ace484305","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}