{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65207,"origem":"stj","sha256_origem":"0f50c76c8d8a9601375c22127a5e534eec7878a069dc9c8907c561a474b5ba8e","registro_original":{"id_fonte":"000879113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453970","numero_registro":"202303198936","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nDO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO.\n1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele\nnão se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art.\n932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte\nrecorrente, instada a regularizar a representação processual, não a\npromove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da\nSúmula n. 115/STJ.\n2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação\nprocessual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso\n(Súmula 115 do STJ).\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de\nque para suprir eventual vício de representação processual não basta\na juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a\noutorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da\ninterposição do recurso. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d76f456faee7255e8b995493356fd5024841beaf8c00a5c520fce93e42819e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}