{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65208,"origem":"stj","sha256_origem":"8d3735f34960812cef6a59cd8052671226d26952e08624d74fa8ad20995c0b5a","registro_original":{"id_fonte":"000879114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426943","numero_registro":"202302521773","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nINEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO OU AÇÃO REAL OU PESSEOAL REIPERSECUTÓRIA.\nDISPOSITIVOS LEGAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n284/STF. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONJUNTO.\nPOSSIBILIDADE. ART. 1.042, § 5º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO.\n1. A ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo dos\ndispositivos legais e tese sustentada pelo recorrente atrai as\ndisposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. \"Mediante a interpretação sistemática dos artigos 932, inciso IV,\ne 1.042, § 5º, do CPC/2015, depreende-se não existirem óbices para\nque o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e\no recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência\nconsolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de\nJustiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa\norientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a\npossibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o\nexame da matéria pelo Colegiado competente\". (AgInt no AREsp\n767.850/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n15/12/2016, DJe 01/02/2017)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29d0ec886bb44cf8820b5f15a701e09cdeb0f8474011216eb703f56bf26feb4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}