# Registro público: TJSE — 00063466520198250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4936d2820f0c03c99e52b30a44c78a0d6d8841b961f53eadb7f7dd1562b33d6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Simples | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-04T11:27:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2020-01-14T10:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-16T14:11:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-12T08:33:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-11T11:09:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-11T10:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-05T12:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-05T11:50:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-05T11:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-02T06:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-29T08:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-29T08:35:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-02-03T11:01:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-21T13:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-14T13:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T09:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T10:46:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-16T14:11:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2019-12-13T13:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-13T07:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T08:29:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T11:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-09T10:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T10:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T11:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-06T09:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-05T12:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-05T11:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T11:59:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T11:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T13:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T09:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-02T09:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-20T11:40:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4936d2820f0c03c99e52b30a44c78a0d6d8841b961f53eadb7f7dd1562b33d6d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-04 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T12:37:12\.425000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191120120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4936d2820f0c03c99e52b30a44c78a0d6d8841b961f53eadb7f7dd1562b33d6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001472520198120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara
- [TJGO — 00018806320208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665905/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00011072320178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331039/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00009301620208090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173983/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00000045020258080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168177/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJMA — 00000250220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905556/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S
- [TJBA — 00244788820228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJPE — 00000029520258172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063466520198250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Simples | Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4936d2820f0c03c99e52b30a44c78a0d6d8841b961f53eadb7f7dd1562b33d6d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4936d2820f0c03c99e52b30a44c78a0d6d8841b961f53eadb7f7dd1562b33d6d
- **SHA-256 do comentário:** 93ccf299f8a7f3b611f5099ee4afaebccdfa0a5b3cc702a2f2ed25d99d3c43d7