{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65211,"origem":"stj","sha256_origem":"2efc60f6a6f87636c50b9ac91ceb934d2414db5cca5b31271f6eb761f7dbb816","registro_original":{"id_fonte":"000879117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933348","numero_registro":"202102072112","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE.\nREPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES\nAOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO\nEXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos\nsegurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a\nseguradora e os consumidores aderentes.\n3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito\ndurante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com\na celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais\ne especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na\nfase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser\nprévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante,\núnico sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os\ncomponentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à\nadesão individual, momento em que devem ser fornecidas as\ninformações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade\ndos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já\nforam negociados entre ela e o estipulante.\n4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez\nparcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o\nrisco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do\nprêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2092f634568ce03326ad3b49da77f192d466d5a6c241a53f1bf4a30fe9aa462c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}