{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65215,"origem":"stj","sha256_origem":"72093eb656b13bc95a69ae4c7b1625fe472f0c726f2f95dd6c746d29c2cb7c52","registro_original":{"id_fonte":"000879121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2473429","numero_registro":"202303165650","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PEDERES ANTERIORMENTE À\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. \"Para suprir eventual vício de representação, não basta a juntada\nde procuração ou substabelecimento, é preciso que a outorga de\npoderes tenha se dado em data anterior à da interposição do recurso.\nPrecedentes.\" (AgInt no AREsp n. 2.451.193/SP, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA DE PODERES ANTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2451193>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c14a7a2a680bf7b95788c23b7904d505859351b0f2f7ba6d4f4ae23a669b77cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}