{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65216,"origem":"stj","sha256_origem":"197c0ddbc9978c81b7496925d760b63c6b9619c97051b629a0d409af210d4685","registro_original":{"id_fonte":"000879122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536141","numero_registro":"202303989191","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nE/OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO.\nDESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINADO. SÚMULA 115 DO STJ.\n1. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo\nCivil (CPC/2015), não se conhece do recurso quando a parte\nrecorrente descumpre a determinação para regularização da\nrepresentação processual.\n2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos (Súmula 115 do STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"312e3d6b36995757e87ebb0fe6c3b43576985be9c3a19ecd79c547d26c52d45d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}