{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65217,"origem":"stj","sha256_origem":"8109490dac2c26e7c1ed97b2321396a79fcdbae4a8f06e010f1396adb5d1adc0","registro_original":{"id_fonte":"000879123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517063","numero_registro":"202304202881","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO\n(JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nOMISSÃO. VIA INADEQUADA.\n1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo\nCivil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar\nespecificadamente os fundamentos da decisão agravada.\n2. O agravo interno não é o recurso cabível (adequado) para apontar\nsuposta omissão da decisão agravada. Precedentes.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1641259>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2039893>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1576933>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1901220>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1420885>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2173562>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03469f29a3b4df19000ad84522803ecc720ed9aede73a31298b36b3aae838751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}