{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65219,"origem":"stj","sha256_origem":"12aa33b35f6f2045bef0ac806108e70e2c62810455869d563260607bb0d45067","registro_original":{"id_fonte":"000879146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495772","numero_registro":"202303506876","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.\nPACIENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE STURGE-WEBER. TRATAMENTO\nMULTIDISCIPLINAR. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, \"à luz do Código\nde Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as\ncláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria\nessência do contrato, impondo restrições ou limitações aos\nprocedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação\ndo tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre\noutros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de\nassistência e seguro de saúde dos contratantes\" (AgInt no REsp\n1.349.647/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n13/11/2018, DJe de 23/11/2018).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)\n(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 469/2021)","LEG:FED RSN:000469 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000541 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - PROCEDIMENTOS - RESTRIÇÕES -\nLIMITAÇÕES - RECUSA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1958875>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1349647>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2021667>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1599132>>-SP, <<REsp 2008283>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1930589>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0c8c593b89b60320ec99b93c59b0fc4813b2d7d39683af63c6711e8a2cb389d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}