# Registro público: TJBA — 00057909420198050256

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652191/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca3bd91518337fdc32e445e1dadf4a8a3f82ec3c91dcbbcd48dfab3057f5f9a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-30T14:53:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-30T14:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-01T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-01T11:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-02T08:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-02T10:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T12:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-07T12:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T12:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-14T14:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T09:33:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-15T09:33:27.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-15T09:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T09:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T09:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T10:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T10:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T11:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-25T12:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-14T14:07:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-25T12:35:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-29T09:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-29T09:35:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-11-29T09:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-02T08:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-04T11:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-12-05T14:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-12-05T14:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-11T07:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-11T07:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-11T07:49:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-17T11:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-17T11:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-12-17T11:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-12-17T11:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2020-01-21T10:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2020-01-23T09:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2020-01-23T10:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2020-01-27T07:27:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003104920168110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766453/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMA — 00001946220208100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766407/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJGO — 00182407620128090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª Vara Criminal
- [TJGO — 00182519520188090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [TJRR — 08011885120208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000281320218174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
- [TJMT — 00003103220208110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJGO — 00181505320188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)