{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6522,"origem":"stj","sha256_origem":"742ecdaf6e124fee341a1c4778c60bce7c363da4f8e0c824d573fc6f930094db","registro_original":{"id_fonte":"000817208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969886","numero_registro":"202103575960","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ART. 2º, II, DA LEI\n8.137/90. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nMATERIALIDADE DELITIVA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSÁRIA A\nCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TIPICIDADE. NÃO\nRECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES PRÓPRIAS. INEXIGIBILIDADE DE\nCONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente,\ntodas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de\nprestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de\norigem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o\nque não ocorreu na presente hipótese. Ademais, mostra-se descabida a\nanálise pelo Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a\npreceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de\nprequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo\nTribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art.\n102, inciso III, da Constituição da República.\n2. O crime previsto no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/1990 é de\nnatureza formal, ou seja, prescinde da constituição definitiva do\ncrédito tributário para sua caracterização, não se aplicando ao caso\na Súmula Vinculante n. 24, do STF, que diz respeito apenas aos\ncrimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/90.\n3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 399.109/SC, em\n22/8/2018, firmou a tese de que o não recolhimento de ICMS em\noperações próprias é fato típico.\n4. Após análise dos elementos constantes dos autos, as instâncias de\norigem concluíram que não seria o caso de exclusão da culpabilidade\npor inexigibilidade de conduta diversa, pois a empresa não produziu\nprovas suficientes a demonstrar eventuais dificuldades financeiras.\n5. Para que esta Corte (eventualmente) reformasse o entendimento,\nreconhecendo a inexigibilidade de conduta diversa, seria necessária\numa atividade de cognição ampla, com a reapreciação das provas\ncarreadas aos autos durante o curso da instrução criminal, o que se\nafigura inviável na presente via diante do óbice previsto no\nenunciado da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 ART:00002 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR DE ICMS COBRADO OPERAÇÕES PRÓPRIAS - FATO\nTÍPICO)\n   STJ - <<HC 399109>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUESTÃO RELEVANTE À SOLUÇÃO DA\nCONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<REsp 1653588>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29aae7214ca42c353b87df0138479790912b3b0405d81c2e45204afa3dfa0dab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}