# Registro público: STJ — 1969886

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-07
- **Publicação:** 2022-06-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6522/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6522.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 742ecdaf6e124fee341a1c4778c60bce7c363da4f8e0c824d573fc6f930094db

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ART. 2º, II, DA LEI
8.137/90. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSÁRIA A
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TIPICIDADE. NÃO
RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES PRÓPRIAS. INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente,
todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de
prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de
origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o
que não ocorreu na presente hipótese. Ademais, mostra-se descabida a
análise pelo Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a
preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo
Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art.
102, inciso III, da Constituição da República.
- **Item 2 (texto oficial):** O crime previsto no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/1990 é de
natureza formal, ou seja, prescinde da constituição definitiva do
crédito tributário para sua caracterização, não se aplicando ao caso
a Súmula Vinculante n. 24, do STF, que diz respeito apenas aos
crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/90.
- **Item 3 (texto oficial):** A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 399.109/SC, em
22/8/2018, firmou a tese de que o não recolhimento de ICMS em
operações próprias é fato típico.
- **Item 4 (texto oficial):** Após análise dos elementos constantes dos autos, as instâncias de
origem concluíram que não seria o caso de exclusão da culpabilidade
por inexigibilidade de conduta diversa, pois a empresa não produziu
provas suficientes a demonstrar eventuais dificuldades financeiras.
- **Item 5 (texto oficial):** Para que esta Corte (eventualmente) reformasse o entendimento,
reconhecendo a inexigibilidade de conduta diversa, seria necessária
uma atividade de cognição ampla, com a reapreciação das provas
carreadas aos autos durante o curso da instrução criminal, o que se
afigura inviável na presente via diante do óbice previsto no
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ART. 2º, II, DA LEI
8.137/90. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSÁRIA A
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TIPICIDADE. NÃO
RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES PRÓPRIAS. INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente,
todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de
prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de
origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o
que não ocorreu na presente hipótese. Ademais, mostra-se descabida a
análise pelo Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a
preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo
Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art.
102, inciso III, da Constituição da República.
2. O crime previsto no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/1990 é de
natureza formal, ou seja, prescinde da constituição definitiva do
crédito tributário para sua caracterização, não se aplicando ao caso
a Súmula Vinculante n. 24, do STF, que diz respeito apenas aos
crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/90.
3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 399.109/SC, em
22/8/2018, firmou a tese de que o não recolhimento de ICMS em
operações próprias é fato típico.
4. Após análise dos elementos constantes dos autos, as instâncias de
origem concluíram que não seria o caso de exclusão da culpabilidade
por inexigibilidade de conduta diversa, pois a empresa não produziu
provas suficientes a demonstrar eventuais dificuldades financeiras.
5. Para que esta Corte (eventualmente) reformasse o entendimento,
reconhecendo a inexigibilidade de conduta diversa, seria necessária
uma atividade de cognição ampla, com a reapreciação das provas
carreadas aos autos durante o curso da instrução criminal, o que se
afigura inviável na presente via diante do óbice previsto no
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619, urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1, urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR DE ICMS COBRADO OPERAÇÕES PRÓPRIAS - FATO
TÍPICO)
   STJ - <<HC 399109>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUESTÃO RELEVANTE À SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<REsp 1653588>>-MG

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
- LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 ART:00002 INC:00002
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art102)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-27%3B8137%21art1)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-27%3B8137%21art2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2123265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54281/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1, urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 155224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16254/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1, urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- [STJ — 1943102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56769/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619, urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA