# Registro público: TJPB — 00000096419938150211 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Mista de Itaporanga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-12-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652203/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652203.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e1fcd1a72367767ad5777c5ffae5f2b565cde480659ff707adba4cfecc63970 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-12-01 - **Último ato com data válida:** 2021-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-13** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-21** — Mandado (TPU 106) > **2021-02-21** — Petição (TPU 85) > **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2020-09-01T15:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2020-09-19T00:55:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2020-10-22T11:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-01-28T17:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-02-21T13:36:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-02-21T13:36:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-03-06T01:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-03-08T14:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-03-08T14:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-03-13T10:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-05-13T00:54:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-05-17T09:22:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 1993-12-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2019-05-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2019-05-17T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2020-09-01T15:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2020-10-23T14:33:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-03-13T10:26:27.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} - 2021-05-17T09:22:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6140", "nome": "1ª Vara Mista de Itaporanga"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e1fcd1a72367767ad5777c5ffae5f2b565cde480659ff707adba4cfecc63970.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-22 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T01:30:44\.682000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19931201000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e1fcd1a72367767ad5777c5ffae5f2b565cde480659ff707adba4cfecc63970 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00000295920108150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Itaporanga - [TJPB — 00000399219978150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647035/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Itaporanga / Vara Única de Areia - [TJBA — 80003520320168050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Itaporanga / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPB — 00008440520148150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Itaporanga / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TRF1 — 00002875520064013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Itaporanga / 07ª - Goiânia - [TJDFT — 00415558320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Itaporanga / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF1 — 00002953420174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Itaporanga / 11ª - São Luís - [TRF1 — 00002936320194014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Itaporanga / 04ª - Teresina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6e1fcd1a72367767ad5777c5ffae5f2b565cde480659ff707adba4cfecc63970 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000096419938150211 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Mista de Itaporanga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6e1fcd1a72367767ad5777c5ffae5f2b565cde480659ff707adba4cfecc63970 - **SHA-256 do comentário:** f622ab04d7fcad70c67f4203e96d4004479d48dbdd7fbfc6575a04d7b5eeefdc