{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65224,"origem":"stj","sha256_origem":"13b2bc65a840d2d2e2b1fdbc5328478c49ebe0ed949899aaddf19c9fbe67cde8","registro_original":{"id_fonte":"000879151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2448691","numero_registro":"202302891231","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.\nTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, o título que aparelhou a ação de execução foi o contrato\nde abertura de crédito fixo com garantia real, firmado pelo\nrecorrente com a instituição financeira, título que possui certeza e\nliquidez.\n2. \"A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo\nbancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de\nvalor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a\nembasar demanda executiva\" (AgInt no REsp 1.732.825/PE, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019,\nDJe de 3/6/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7edcf3e6f7d62e7a950523cca3cf506a878ef21ec8d6f8ae9e5df339a8777fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}